Lei n.º 75/2013 – Estabelece o regime jurídico das autarquias locais
Lei n.º 73/2013 – Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais
Lei n.º 11-A/2013 – Reorganização administrativa do território das freguesias
Lei 59/2013 – Reporte de informação sobre remunerações, suplementos e outras componentes remuneratórias dos trabalhadores em funções públicas
